Um caso que chocou a comunidade de Nova Fátima, no norte do Paraná, envolvendo a morte de 23 animais em uma fazendinha, teve um desfecho inesperado. A Polícia Civil do Paraná (PCPR) informou nesta terça-feira (15/10) que o caso, protagonizado por uma criança de 9 anos, não terá implicações criminais. O menino, que invadiu o hospital veterinário e matou os animais no último domingo (13/10), é considerado inimputável pela lei, ou seja, não pode ser responsabilizado criminalmente por seus atos.

 
A decisão da polícia se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera menores de 18 anos como inimputáveis. O caso, que ocorreu no Dia das Crianças, após a criança ter participado da inauguração da fazendinha no dia anterior, gerou comoção e indignação. Apesar da gravidade do ato, a lei brasileira não prevê punição criminal para menores de 18 anos.
 
A Polícia Civil repassou o boletim de ocorrência e outras informações ao Conselho Tutelar, que irá analisar o caso e tomar as medidas cabíveis. A partir dos 12 anos, o ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, que são ações análogas a crimes. No entanto, no caso da criança de 9 anos, a lei não prevê nenhuma punição específica.
 
O caso levanta um debate sobre a responsabilidade de crianças e adolescentes por seus atos, bem como sobre a necessidade de mecanismos de acompanhamento e orientação para evitar que situações como essa se repitam. A ausência de punição criminal não significa que o ato da criança seja justificado ou que não haja necessidade de medidas para garantir a segurança de animais e da comunidade.